Trata - se do Contraditório e a Ampla Defesa: X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Contraditório: é ciência, conhecimento da existência do processo.
Ampla Defesa: é a oportunidade que a parte possui para se defender, desde que cumpridas as seguintes exigências:
--- > A defesa deve ser prévia. Antes do julgamento.
--- > A parte deve conhecer o procedimento.
--- > Penas e sanções pré – definidas.
Importa citar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Atenção a alternativa E da questão abaixo, pode ajudar a não cair em pegadinha, referente ao mesmo tema abordado na questão acima:
346812
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT 8 R Prova: CESPE- 2013 - TRT - 8 R (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa.
A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
E) Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos (FALSO, pois não são todos os processos administrativos, mas sim naqueles DE QUE POSSAM RESULTAR SANÇÕES E NAS SITUAÇÕES DE LITÍGIO - ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, X).