Questão 5580724

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

• A. registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.
• B. alterar a lei orçamentária de 2022.
• C. suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.
• D. registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano. 
• E. registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A.

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  Resposta é contra intuitiva e depende exclusivamente do conhecimento do texto do art. 57 da Lei 4.320/64.

  Segundo a Lei 4.320/64, as receitas arrecadadas serão classificadas como receitas orçamentárias:

  Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.   

• Complementando o comentário do Igor S.

  • Receita extraorçamentária é a proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado.

• Mas é se esse receita aí for passível de devolução?? Pode ser, já que não era prevista, e a questão não fala... ai seria ingresso extraorçamentário... questão CESPE, questão polêmica...