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ID
5581648
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D: sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

    Constituição Federal: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • GABARITO = D

    A questão aborda o assunto de Poderes Administrativos.

    ______________________

    A - ERRADO

    O Poder Regulamentar é exercido pelo Poder Executivo, enquanto que o Poder Normativo é exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Evitando as discussões sobre sua natureza jurídica, as Súmulas Vinculantes editadas pelo STF (CF, art. 103-A) não são oriundas do Poder Regulamentar, porque o Poder Judiciário se enquadra dentro do Poder Normativo.

    ______________________

    B - ERRADO

    A deliberação executiva de aquiescência (sanção) ou de discordância (veto) faz parte da Fase Constitutiva do Processo Legislativo (CF, art. 66).

    Por outro lado, a edição de regulamentos executivos e autônomos faz parte do Poder Regulamentar inerente ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, IV, 2° parte, e VI).

    ______________________

    C - ERRADO

    A Repartição Constitucional de Competências, no modelo vertical, estabeleceu a Competência Legislativa Suplementar dos Estados (CF, art. 24, §2°) e dos Municípios (CF, art. 30, II).

    O tema em si é fácil, mas caiu na discursiva de analista jurídico da PGERS2021 a classificação dessas competências. Por isso, vou aprofundar um pouco aqui.

    A Constituição Federal adotou como critério principal de repartição de competências o Princípio da Predominância do Interesse. A União cabe o interesse Geral. Ao Estado cabe o interesse Regional. Ao Município cabe o interesse Local. Ao Distrito Federal cabem os interesses Regional e Local.

    Dois modelos foram usados para dividir as competências da Constituição Federal. No Modelo Horizontal de Repartição de Competências, os entes federativos têm o mesmo nível hierárquico. No Modelo Vertical de Repartição de Competências, os entes federativos têm nível hierárquico diferente.

    ______________________

    D - CERTO

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    ______________________

    E - ERRADO

    O Poder Regulamentar é exercido pelo Poder Executivo, enquanto que o Poder Normativo é exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Com isso, percebe-se que o exercício do Poder Regulamentar não é exclusivo do Senado Federal, mas sim do Poder Executivo.

    Para acrescentar, a Constituição Federal dispõe que o Poder Normativo pode ser exercido tanto pelo Senado Federal (CF, art. 51, IV) quanto pela Câmara dos Deputados (CF, art. 52, XIII).

    Registre-se, também, que não é da competência das Comissões o exercício do Poder Normativo (CF, art. 58, § 2º).

  • Poder regulamentar é aquele inerente aos chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar, detalhar a lei visando sua fiel execução.

  • CF Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional (poder legislativo):

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Gabarito D

    Poder Regulamentar é :

    ·        (Ex)clusivo dos ...chefes dos Poderes (Ex)ecutivos para expedir:

    • Decretos
    • Regulamentos para complementar, explicitar, detalhar a Lei .... visando Fiel execução.

     . 

    Poder Normativo  é :

    • exercido pelos Poderes :

    ................E xecutivo,

    ................L egislativo

    ................J udiciário.

     .

     A)  faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

    ( ERRADO )

    • Poder Regulamentar ..... ➡ Executivo,
    • Poder Normativo ........... ➡ Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Portanto, o STF ( Poder Judiciário ) poderia exercer Poder Normativo.

    B) conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis. ( ERRADO )

    A ação executiva de sanção ou veto diz respeito ao Processo Legislativo, CF, art. 66.

    .

    C) competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional. ( ERRADO )

    Essa competência suplementar diz respeito à Competência Legislativa.

    • Estados, CF, art. 24, §2°
    • Municípios, CF, art. 30, II

     .

    D) sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes. ( CORRETO )

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     E) concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões. ( ERRADO )

    Poder Regulamentar, exclusivo ....... ➡ Executivo,

    Poder Normativo .............................. ➡ Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Portanto, Poder Regulamentar não é competência do Senado Federal.

    mas sim, o Poder Normativo pode ser exercido pelo(a):

    ·         Senado Federal, CF, art. 51, IV

    ·        Câmara dos Deputados, CF, art. 52, XIII

    Obs: NÃO é competência das Comissões, o exercício do Poder Normativo, CF, art. 58, § 2º.

     

  • O poder regulamentar é aquele por meio do qual o Chefe do Poder Executivo edita atos normativos, gerais e abstratos, por meio de decretos, com vistas a viabilizar a fiel execução das leis. Referido poder tem base normativa no teor do art. 84, IV, da CRFB, que assim preceitua:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

    Firmada esta premissa, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Como acima pontuado, trata-se de poder administrativo exercido pelo Chefe do Executivo, e não pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Judiciário.

    b) Errado:

    A sanção e o veto constituem atos integrantes do processo legislativo, vale dizer, integram a produção de atos normativos primários - as leis -, de modo que não se confundem com a expedição de decretos, que têm natureza de atos normativos secundários, porquanto visam a pormenorizar o conteúdo das leis, a fim de propiciar sua fiel execução.

    c) Errado:

    Novamente, o caso aqui é de exercício de competência legislativa, só que agora por parte de Estados e Municípios, à luz da repartição de competências estabelecida na Constituição. Os atos daí decorrentes são normativos primários, vale dizer, leis, e não decretos que possam ser tidos como exercício do poder regulamentar.

    d) Certo:

    De fato, quando o Chefe do Executivo exorbita do exercício do poder regulamentar, os atos daí derivados podem ser sustados pelo Legislativo, mediante controle externo parlamentar, o que tem amparo na norma do art. 49, V, da CRFB:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

    Correta, pois, esta opção.

    e) Errado:

    Não se trata de poder a ser exercido pelo Senado Federal, mas, sim, pelo Executivo, através de sua Chefia, conforme foi acima pontuado, a teor do art. 84, IV, da CRFB.


    Gabarito do professor: D

  • A) a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

     Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.