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ID
5581753
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, 

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    A - Art.38. O erro é dizer que conta o prazo do cometimento do fato. O correto é do conhecimento do autor do fato.

    B - Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Nada de indispensável.

    C -    Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Nada de ação personalíssima.

    D -  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. O erro está no prazo de 15 dias.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    b) ERRADO: Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

    c) ERRADO: Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    d) ERRADO: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    e) CERTO: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • GABARITO = E

    A questão aborda o assunto de Ação Penal, que tem previsão no DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (Código de Processo Penal).

    A - ERRADO

    Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    B - ERRADO

    Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. (Princípio da Dispensabilidade do Inquérito Policial)

    C - ERRADO

    Art. 24. (...) § 1° No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

    D - ERRADO

    Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    E - CERTO

    Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

  • > AÇÃO PENAL PRIVADA:  

    a decadência e a renúncia fazem coisa julgada material. 

     

    • A composição civil dos danos devidamente homologada pelo juiz acarreta a renuncia ao direito de exercer a ação penal ou renuncia ao direito de representação. 
    • A vítima poderá desistir do processo até o trânsito em julgado. 
    • Se um dos sucessores propôs a ação, e depois a abandona ou deseja desistir, os demais poderão assumir, em até 60 DIAS, para que não ocorra perempção. 
    • PJ é legitimada para propor ação privada, exclusiva ou subsidiária da pública.  

     

    **(cespe) a proposta de transação penal em ação penal privada, só pode ser oferecida pela vítima ou seu representante legal, sob pena de usurpação do MP do seu direito de queixa. 

     

    > > o aditamento ministerial da inicial privada é mera faculdade, que pode ser exercida no prazo de 3 dias. 

     

    > PEREMPÇÃO:  

    efeito decorrente da desídia do autor em praticar um ato necessário ao andamento do processo. HIPÓTESES: 

    • Iniciada, o querelante deixar de PROMOVER o andamento DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS; 
    • Falecendo ou incapacidade, o CADI não comparecer em 60 DIAS
    • Deixar de comparecer sem motivo justo em ato que deva estar ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais
    • P.J se extinguir sem deixar sucessor