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Gabarito: D.
A síntese do poder de polícia é a limitação de um direito individual em prol da coletividade. No âmbito deste poder, poderão ser adotadas tanto medidas preventivas quanto repressivas. Em ambos os casos, deve haver prévia autorização legal para a atuação dos agentes públicos.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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GABARITO D
Os princípios da Administração Pública estão, de certa forma, ligados entre si. O princípio da legalidade é o que limita a atuação estatal e serve de base para todos os demais princípios e fundamenta a atuação dos agentes públicos, mesmo quando da prática de atos discricionários.
O poder de polícia se fundamenta no princípio da supremacia do interesse público, pois é tendo como base este princípio que a Administração Pública irá restringir bens e direitos de particulares em prol do interesse coletivo.
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GAB. D
O fundamento do poder de políca é o princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o privado. Através dele, limitam-se os direitos individuais das pessoas em benefício do interesse coletivo. O exercício e o uso da liberdade e da propriedade devem estar entrosados com a utilidade coletiva.
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GAB. D
O interesse público, então, revela-se impostergável e, por sua relevância no contexto social, merece integral proteção do Estado. Está correta, pois, a observação de Maria Sylvia Zanella di Pietro de que “o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados”.
FONTE: http://genjuridico.com.br/2016/06/07/coercitividade-no-exercicio-do-poder-de-policia/#:~:text=Est%C3%A1%20correta%2C%20pois%2C%20a%20observa%C3%A7%C3%A3o,de%20supremacia%20sobre%20os%20administrados%E2%80%9D.
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Acertei, mais qual é o erro da letra e) ?
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GAB. D
SOBRE A ALTERNATIVA E:
Em suma, versa sobre o Poder Regulamentar, que, conferido aos Chefes do Poder Executivo, tem por função a edição de normas gerais e abstratas destinadas a complementar as leis, possibilitando a sua fiel execução/cumprimento.
Evidente que para isso o Poder Regulamentar encontra fundamento e limitação definidos em Lei (princípio da legalidade), de modo a evitar que a contrarie ou inove na ordem jurídica, sendo, este último caso, reservado à lei em sentido estrito.
A título de exemplo, tem-se a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, da CF/88).
No mais, bons estudos.
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Muito boa
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Vamos à análise de cada alternativa, separadamente:
a) Errado:
A presente opção inverte e lógica do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, afirmando justamente o contrário, o que resulta em seu evidente desacerto.
b) Errado:
A a teoria da irresponsabilidade estatal vigorou durante o período dos Estados absolutistas, estando, portanto, há muito superada. Atualmente, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo (CRFB, art. 37, §6º). Totalmente equivocada, pois, esta assertiva.
c) Errado:
Novamente, trata-se de opção que afirma a suposta existência de um princípio da predominância do interesse particular sobre o público, quando, em verdade, o princípio efetivamente existe é o da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) Certo:
Agora sim, a assertiva lançada aponta, com acerto, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que oferece fundamento principiológico ao exercício do poder de polícia, na medida em que, por meio deste poder, a Administração estabelece condicionamentos e restrições ao desempenho de atividades e ao exercício de direitos em prol do interesse coletivo.
e) Errado:
Como visto acima, o fundamento do poder de polícia repousa, mais diretamente, na supremacia do interesse público. Ademais, o princípio da legalidade não tem o conteúdo exposto neste item. Em rigor, por meio dele, a Administração somente pode realizar aquilo que a lei lhe permite ou determina. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento, em princípio, será vedado.
Gabarito do professor: D