Questão 5582368

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
• Ano: 2021
• Provas: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:

• A. No princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica, enquanto que, pelo princípio da segurança, o serviço público não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.
• B. O princípio da universalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários, enquanto, pelo princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica.
• C. O princípio da modicidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da segurança, o serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.
• D. O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, enquanto, pelo princípio da mutabilidade, exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.
• E. O princípio da uniformidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da modicidade, impõe que a prestação dos serviços públicos seja prestado ininterruptamente.

Gabarito: C

Comentários

• 1 – Princípio da Continuidade

  Em regra, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua / ininterrupta 

  2 – Princípio da Generalidade (Impessoalidade / Universalidade)

  - De acordo com esse princípio, os serviços públicos devem alcançar o maior número de pessoas que necessitem de tal serviço 

  3 – Princípio da Modicidade

  - O serviço público deve ser Acessível a população (devem ter preços "módicos")

  4 – Princípio da Cortesia

  - É um dever dos prestadores de serviço público, tratarem bem / educadamente os usuários (deve ser "cortês")

  5 – Princípio da Segurança

  - Os serviços públicos não podem ofender e o oferecer riscos a integridade dos usuários 

  6 – Princípio da Mutabilidade (Flexibilização)

  - Os serviços públicos vão se modificando durante o tempo, afim de atender um melhor Interesse Público

• 1 – Princípio da Continuidade

  Em regra, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua / ininterrupta 

   

  2 – Princípio da Generalidade (Impessoalidade / Universalidade)

  - De acordo com esse princípio, os serviços públicos devem alcançar o maior número de pessoas que necessitem de tal serviço 

   

  3 – Princípio da Modicidade

  - O serviço público deve ser Acessível a população (devem ter preços "módicos")

   

  4 – Princípio da Cortesia

  - É um dever dos prestadores de serviço público, tratarem bem / educadamente os usuários (deve ser "cortês") urbanidade

   

  5 – Princípio da Segurança

  - Os serviços públicos não podem ofender e o oferecer riscos a integridade dos usuários 

   

  6 – Princípio da Mutabilidade (Flexibilização)

  - Os serviços públicos vão se modificando durante o tempo (regime de execução), afim de atender um melhor Interesse Público

   

  7 – Adaptabilidade (Atualidade)

  - Modernidade (evolução gradativa) assimilando novas técnicas, equipamentos, instalações e tendencias evitando a obsolescência.

   

  8 – Transparência

  Disponibilidade e gastos

   

  9 – Controle

  - Fiscalização

   

  10 – Eficiência

   - Atender às necessidades de forma eficiente e com menos gastos

• Vejamos cada alternativa, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  O princípio aqui referido pela Banca, na linha do qual os serviços públicos devem se adaptar à evolução social e tecnológica, não é o da cortesia, mas sim o princípio da atualidade, também chamado de princípio da mutabilidade.
  
  b) Errado:
  
  Novamente incorreta esta alternativa, vez que o princípio da cortesia não tem o conteúdo aqui esposado, de exigir o acompanhamento da evolução tecnológica e social na prestação dos serviços públicos, o que configura, em rigor, o princípio da atualidade ou mutabilidade.
  
  c) Certo:
  
  Realmente, os princípios mencionados neste item estão condizentes com os conteúdos expostos. O princípio da modicidade das tarifas propugna que a remuneração do serviço deve, de fato, ser proporcional ao custo demandado, o que favorece a utilização pelo maior número possível de usuários, no que este postulado dialoga, também, com o princípio da generalidade/universalidade.
  
  De seu turno, o princípio da segurança, pouco comentado na doutrina, impõe que a prestação do serviço se dê de forma a não colocar em risco a vida, a saúde e a integridade dos usuários ou de terceiros.
  
  d) Errado:
  
  O princípio da mutabilidade é o que demanda o acompanhamento da evolução tecnológica e social na prestação dos serviços públicos, como acima já aduzido. Por sua vez, o benefício ao maior número possível de beneficiários constitui aspecto atinente ao princípio da generalidade/universalidade.
  
  e) Errado:
  
  Por fim, os conteúdos expostos neste item vêm a ser, respectivamente, correspondentes aos princípios da modicidade das tarifas e da continuidade dos serviços públicos.
  
  
  Gabarito do professor: C