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GABARITO: LETRA C
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (LETRA A)
Art. 122. (LETRA E)
§ 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.(LETRA C)
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.(LETRA B)
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (LETRA D)
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ITEM C) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida. LEI Nº 8.112, art. 122,§ 3.
CORRIGINDO:
- Os sucessos/herdeiros vão reparar o dano até o limite do valor da herança transferida.
- PS: a mesma situação tbm é aplicada aos crimes de improbidade.
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Ao sucessor é cabível a cobrança do reparo ao dano, desde que seja até o limite da herança.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 8.112 de 1990.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 121, da citada lei, "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 123, da citada lei, "a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 122, da citada lei, "a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 126, da citada lei, "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 122, da citada lei, "tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
Gabarito: letra "c".
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:
A. CERTO.
“Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”
B. CERTO.
“Art. 123, Lei 8.112/90. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”
C. ERRADO.
“Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.”
D. CERTO.
“Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
E. CERTO.
“Art. 122, § 2º, Lei 8.112/90. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Analisemos as opções lançadas pela Banca, à procura da incorreta:
a) Certo:
Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 121 da Lei 8.112/90, que a seguir transcrevo:
"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições."
Logo, sem equívocos neste item.
b) Certo:
A presente assertiva reflete, com exatidão, o teor do art. 123 da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade."
c) Errado:
Esta afirmativa diverge da norma do art. 122, §3º, da qual se extrai que a obrigação de reparar o dano pode, sim, ser estendida aos sucessores, ao menos até o limite da herança transmitida. No ponto, confira-se:
"Art. 122 (...)
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."
Do exposto, aqui repousa a alternativa incorreta da questão.
d) Certo:
Trata-se de proposição em linha com a norma do art. 126 da Lei 8.112/90, litteris:
"Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
e) Certo:
Por fim, este item tem embasamento direto no que preceitua o art. 122, §2º, da Lei 8.112/90, que abaixo colaciono:
"Art. 122 (...)
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
Gabarito do professor: C