Questão 5582983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça 

• A. poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa de qualquer das partes ou de seus advogados.
• B. não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.  
• C. poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa do Ministério Público ou de defensor público.
• D. poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser a causa de interesse público ou social.
• E. poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser parente de qualquer das partes, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

Gabarito: B

Comentários

• Acho que o erro está na ''hierarquia'' , pois essa está presente na classificação ( hierarquização na análise de dados pré-existentes), já a associação procura descobrir as relações entre duas variáveis.

• Gabarito B

  Art. 189

  § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

• Gabarito: Letra B.

  Art. 189, §1º, do CPC/2015:

  Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

• 2. Segredo de justiça. Excepcionalmente, o processo pode correr em regime de publicidade especial (segredo de justiça), restrito o acesso aos atos processuais às partes e aos seus procuradores. Nosso Código de Processo Civil refere que correm em segredo de justiça as causas em que o exija o interesse público ou o interesse social, que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e que versem sobre arbitragem, inclusive sobe cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (art. 189, CPC). O rol apresentado pelo artigo em comento não é taxativo, sendo possível impor o segredo de justiça sempre que a defesa da intimidade das partes o exigir (STJ, 3.ª Turma, REsp 605.687/AM, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.06.2005, DJ 20.06.2005, p. 273; contra, entendendo que não é possível reconhecer ao magistrado o poder de criar hipóteses de segredo de justiça fora das exceções legais à publicidade dos atos processuais, STJ, 2.ª Turma, RMS 17.768/SP, rel. Min. Franciulli Netto, j. 24.08.2004, DJ 28.02.2005, p. 256). A simples notícia de julgamento da causa sob segredo de justiça não viola o art. 189, CPC (STJ, 4.ª Turma, RMS 398/MG, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 16.03.1992, DJ 03.08.1992, p. 11.317). Correndo em segredo de justiça, o direito de consultar os autos, participar de audiências e pedir certidões é restrito às partes e aos seus procuradores. Nessa hipótese, ainda, somente os terceiros juridicamente interessados podem requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença ou de inventário e partilha resultantes de divórcio ou de separação. Tem interesse jurídico o terceiro quando a sua esfera jurídica pode ser alcançada pela eficácia reflexa da sentença. Vale dizer: quando a sentença pode afetar algum direito, pretensão ou exceção de que titular o terceiro. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - 7ªed - 2021).

• Gabarito: letra B

  CPC:

  • Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
  • Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
  • Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...)
  • § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
  • § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao JUIZ certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

  As demais alternativas não encontram respaldo legal.