Questão 5583283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS; Legislação do Estado de Roraima

De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de

• A. imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.
• B. contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal. 
• C. contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado. 
• D. desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.
• E. tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada. 

Gabarito: B