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Gabarito: D.
De acordo com este princípio, mais do que garantir autoridade competente (competência em razão da matéria, territorial, etc.), há constitucionalmente preservada a garantia de que o acusado seja submetido a um processo e um julgamento por órgão do judiciário que seja previamente estabelecido e imparcial.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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GABARITO: D
➥ O tribunal de exceção é aquele formado depois que o crime é cometido.
O exemplo clássico é aquele do Tribunal de Nuremberg, formado para julgar as ações dos nazistas, em novembro de 1945, ou seja, APÓS o cometimento das atrocidades (até maio do mesmo ano, mais ou menos).
Então, se eu cometer uma infração, preciso saber que um juiz já está designado por lei para julgá-la. Isso é o princípio do juiz natural.
➥ Se a CF diz que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, ela diz que não se formará um tribunal, como o de Nuremberg, para julgar o seu ato em específico. Ele já está formado por lei antes mesmo de você cometer o delito.
Por isso:
D) A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado;
Convenção Americana de Direitos Humanos
Art. 8º. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Coroando com uma questão:
Ano: 2017 Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio do juiz natural. → Certo.
Espero ter ajudado.
Bons estudos! :)
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Há diferença de tratamento entre réus sim.
Réus com foro por prerrogativa de função e réus acometidos com alguma doença mental são exemplos. Além disso a vedação constitucional trazida pela questão não se refere ao tratamento igualitário entre réus.
Bons estudos.
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"não haverá juízo ou tribunal de exceção"
a) tratar todos os réus com igualdade, sem excepcionar nenhum deles; (ERRADO)
No campo criminal a penalidade ao agente ocorre de acordo e na medida da sua culpabilidade. Ou seja, cada autor e cada partícipe responde pelo que fez, consoante a relevância causal e jurídica de cada contribuição.
b) ter sido designado pelo Conselho Nacional de Justiça para atuar no caso; (ERRADO)
A Lei quem vai tratar sobre as regras de competência.
c) ter sido previamente aprovado em concurso público de provas e títulos; (ERRADO)
Essa premissa está errada ao que o enunciado exige diretamente, no qual seria a interpretação do princípio do Juiz natural, ou seja, deve haver regras objetivas de competência que possam garantir a imparcialidade e independência do órgão julgador.
Aprovação em concurso de provas e títulos é um dos requisitos pra ser Juiz
A imparcialidade do Juiz é pressuposto de validade do processo.
d) ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado; (CORRETO)
vide comentários da "C"
e)reconhecer as hipóteses de suspeição ou impedimento que recaiam sobre ele no processo. (ERRADO)
Isso se trata quanto ao dever da imparcialidade.
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Bait da A!
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Juiz natural é um princípio da jurisdição pelo qual o juiz deve ser imparcial e competente. Dele decorrem 3 proteções especiais:
1) vedação a instituição de tribunal de exceção
2) garantia da imparcialidade do julgador que não pode estar impedido nem suspeito
3) garantia de processamento e julgamento cuja competência decorra de regras contidas na CF.
Tribunal ou juiz de exceção é aquele que é composto em momento posterior a prática da infração. Ele é constituído para processar e julgar fato específico e já conhecido.
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que facada nas costas, sei que todo mundo errou, fica tranquilo, aceita que dói menAAAAAAs
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Na letra "C" cabe o disposto:
CF/88
Art. 93 ....
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
??
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Gabarito D
Princípio do juiz natural
O princípio do juízo natural é extraído do art. 5º, incs. XXVII e LII, da CF.
O art. 5º, XXXVII, CF, prevê a vedação dos tribunais ou órgãos de exceção.
O art. 5º, LIII, da CF, prevê que ninguém será julgado a não ser pela autoridade competente.
Consequências:
-Impossibilidade de escolha do juiz;
Assim, para garantir a aplicação desse lado do princípio temos regras de competência e regras de distribuição da ação.
-Veda a criação de tribunais de exceção.
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Não haverá juízo ou tribunal de exceção, significa dizer que as normas já são definidas antes do crime ser praticado. Conforme os critérios de competência.
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+NEM CHUTANDO EU ACERTARIA ESSA DESGRAÇA
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Questão do capiroto! Tá repreendido!!!
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misericórdia, a gente lê o artigo pensa que entendeu,na hora que vai responder a questão erra.
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Aos colegas que erraram a questão, vejam que ela correlaciona o dispositivo do texto da constituição com o respectivo tema/princípio que ela representa.
Logo, temos:
a) tratar todos os réus com igualdade, sem excepcionar nenhum deles - IGUALDADE OU ISONOMIA
b) ter sido designado pelo Conselho Nacional de Justiça para atuar no caso - QUESTÃO INCORRETA, JÁ QUE NÃO EXISTE ESSA PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E, AO RÉVES DO QUE PRETENDE A QUESTÃO, REPRESENTARIA UM VERDADEIRO TRIBUNAL/JUÍZO DE EXCEÇÃO, JÁ QUE O JUIZ SERIA ESCOLHIDO POSTERIORMENTE AOS FATOS.
c) ter sido previamente aprovado em concurso público de provas e títulos - PRINCÍPIO DA INVESTIDURA
d) ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado - GABARITO. TRATA-SE DE GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODA E QUALQUER PESSOA, GARANTINDO QUE NINGUÉM PODERÁ ESCOLHER O JUIZ QUE JULGARÁ SEU CASO, SEJA O RÉU OU QUALQUER OUTRA PESSOA/ÓRGÃO. ESSA REGRA GARANTE (OU PELO MENOS CONTRIBUI) PARA QUE JUÍZES SEJAM ALEATORIAMENTE ESCOLHIDOS, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DETERMINAÇÃO DE SUAS COMPETÊNCIAS.
e) reconhecer as hipóteses de suspeição ou impedimento que recaiam sobre ele no processo - EMBORA SEJA GARANTIA CONSTITUCIONAL, NÃO É O OBJETO DA QUESTÃO.
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LETRA - D
Esse postulado garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por um juiz imparcial, o que é uma garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado democrático de direito.
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Depois de marcar a letra A mil x, eu acho que entendi.
Jurava que a letra D era sobre reserva legal, kkk
Em poucas palavras:
não haverá juízo ou tribunal de exceção = NÃO TEM EXCEÇÃO (ex: Tribunal de NUREMBERG), tem que ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado.
Ou seja, quando a CF dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”:
Todo o disposto legal já está predeterminado, não há possibilidade posterior. Essa possibilidade posterior é chamado de Tribunal de exceção. E o juiz natural é que ninguém será julgado a não ser pela autoridade competente. Logo, a competência já foi determinada previamente em conformidade com o crime praticado.
gabarito: letra d
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Sempre acabo lembrando do tribunal de Nuremberg.
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Um tribunal de exceção é um tribunal criado para julgar um fato específico, primeiro tem o fato e depois tem a 'lei' que vai o punir. Foi o que ocorreu na Segunda Guerra Mundial, no tribunal de Nuremberg para julgar os nazistas. Isso só aconteceu porque pelas leis Alemãs da época eles não poderiam ser responsabilizados porque a lei nazistas os protegiam, para eles não ficarem impunes foi criado esse tribunal que considerou as atitudes deles como crimes contra a humanidade. Isso é vedado pela Constituição pois primeiro deve haver a lei para depois haver a aplicação da pena.
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A questão trata-se do princípio do juiz natural.
Na qual todo juiz, ao julgar uma determinada causa, deverá atuar nos limites de sua competência. Contudo, não podendo um juiz do Direito do Trabalho, julgar uma causa de Direito penal, por exemplo.