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ID
5583532
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra A

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

    Como evidenciado no artigo, quem promulga a lei orgânica é a própria Câmara Municipal, não tendo a participação do prefeito.

  • Assim como ocorre com as Emendas Constitucionais, não há participação do chefe do executivo na promulgação das leis orgânicas dos municípios e do DF, sendo esta uma função das respectivas casas legislativas

  • Gabarito: Letra A.

    Conforme dispõe o art. 29 da CF/88, os municípios são regidos por lei orgânica (LOM), votada em dois turnos, com o interstício (intervalo) mínimo de 10 dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    • Não há participação dos prefeitos
    • Quem promulga a LOM é a câmara municipal, atendidos os princípios da Constituição Federal e Estadual.

    __

    (Q1040331/2019) Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.

    Gabarito: Errado.

    __

    Sigamos!

  • QUEM PROMULGA É A CÂMARA MUNICIPAL E NÃO O PREFEITO

    QUEM PROMULGA É A CÂMARA MUNICIPAL E NÃO O PREFEITO

    QUEM PROMULGA É A CÂMARA MUNICIPAL E NÃO O PREFEITO

    QUEM PROMULGA É A CÂMARA MUNICIPAL E NÃO O PREFEITO

    QUEM PROMULGA É A CÂMARA MUNICIPAL E NÃO O PREFEITO

  • DDD da lei organica - Dois terços/ Dois turnos/Dez dias

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

    Quem promulga a lei orgânica é a própria Câmara Municipal, não tendo a participação do prefeito.

  • É o MACETE: DDD

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois tercos

    @profbrunovasconcelos

  • GABARITO - A

    LEI D.D.D.

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois terços dos votos

    Promulgação : CÂM. Municipal

  • Lei Orgânica é DDD: Dois turnos/ Dois terços/ Dez Dias

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

    Bizu: D D D

  • Gab A

    Conforme dispõe o art. 29 da CF/88, os municípios são regidos por lei orgânica (LOM), votada em dois turnos, com o interstício (intervalo) mínimo de 10 dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    • Não há participação dos prefeitos
    • Quem promulga a LOM é a câmara municipal, atendidos os princípios da Constituição Federal e Estadual.

  • Lembrar da regra "DDD" = Dois turnos + interstício mínimo de Dez dias + Dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará.