- ID
- 5583823
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Minaçu - GO
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Direito Agrário
- Assuntos
A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais
para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação
de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;
e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta:
I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da
área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da
área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação
dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão
de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante do registro de imóveis.
III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma
ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda
que de proprietários distintos; ou III - domínio público.
IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
Está correto o que se afirma em: