Questão 5584042

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos.

Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:

• A. apenas ao prefeito, aos detentores de mandato eletivo e aos secretários municipais, e não aos servidores públicos;
• B. indistintamente a todos os servidores públicos, desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual; 
• C. aos servidores públicos organizados em carreira, no momento de ser fixada a sua remuneração;
• D. apenas aos ocupantes de cargos em comissão, que devem ser remunerados em parcela única;
• E. apenas aos membros da Câmara Municipal, que são detentores de mandato eletivo.

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 39.

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada (por subsídio) nos termos do § 4º

• Gab.: C)

• Regime de remuneração por subsídio é obrigatório para as autoridades constantes da letra A, mas pode ser fixado em relação às autoridades da letra C, que é o gabarito.

• embora a letra ''a'' tenha feito menção aos que se submetem, obrigatoriamente, ao regime de remuneração feita por subsídio, ela retirou a possibilidade do §8º

• Subsídio é uma forma de retribuição pecuniária paga em parcela única, prevista na Constituição Federal para os agentes públicos. A Constituição impõe o pagamento na forma de subsídio aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, bem como aos membros da Magistratura e do Ministério Público, da Advocacia Pública, Defensoria Pública e carreiras policiais, mas faculta às demais categorias de servidores públicos o mesmo regime remuneratório, desde que organizados em carreira, conforme dispõe o artigo 39, §8º da CF.

• A questão demanda conhecimento acerca da a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos. 

   

  Para responder à questão era necessário conhecer o teor do artigo 39 § 4º e 8º da CRFB, o qual aduz:

  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídiofixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada (por subsídio) nos termos do § 4º 

  Gabarito: C.