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§ 5º-A. Às POLÍCIAS PENAIS, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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Alternativa E.
Nana está erra em razão das polícias penais estarem vinculadas ao órgão administrador do sistema penal ao qual pertencem.
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Gabarito E!
>> Polícia Federal → instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (não engloba a SEM), assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
>> Polícias Civis → dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de:
- Polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
>> Polícias Penais → vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem
- Cabe a segurança dos estabelecimentos penais
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>> Polícias Penais → vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem
Cabe a segurança dos estabelecimentos penais
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Acertei, porém ,as alternativas poderiam estar mais completas...
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Polícias Penais - Vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem
- Cabe a segurança dos estabelecimentos penais
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(CF) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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QST CASCA DE BANANA!
PC
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
As únicas ressalvas são:
- competência da união
- militares
tudo depois disso está englobado, abarcado ou embutido nas investigações da PC, inclusive as da PP.
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GAB-E
apenas Joana e Antônia estão certas.
ART.144
Você pode ter mudado o futuro, mas não mudou o nosso destino.
CONTINUE ESTUDANDO!!
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Atenção nas questões envolvendo a Segurança Pública. Costuma-se incluir a apuração militar quando fala da Polícia Civil. Art. 144, §4º CF.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Excelente questão. Deve ter levado muito perito pra vala
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A questão fala que a polícia civil apura AS INFRAÇÕES PENAIS. Então, ela pode muito bem apurar uma infração penal cometida por um Policial Penal.
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fiquei na duvida com " compete primordialmente"....
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Minha opinião Antônia tb está errada, pois não excluiu a competência da justiça militar para apurar infrações penais
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"compete primordialmente à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins"
Primordialmente quer dizer exclusivamente?? Claro que não.
"Polícia civil apurar as infrações penais, ressalvada a competência dos órgãos da União. "
Me fala quais são eles, no plural, mais de um...
Tá de sacanagem, a banca coloca o gabarito que quiser aqui
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Questão muito boa. Num é aqueles retardados do cespe que ficam inventando coisas que até eles se perdem
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Questão: E
Súmula importante sobre a competência da PC:
- Segundo o STF, compete à polícia civil a apuração de crimes comuns praticados por militares, ou seja, aqueles estranhos à atividade militar.
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Às POLÍCIAS PENAIS, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais
- Subordinadas: Governador (art. 144, § 6º, CF)
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército SUBORDINAM-SE, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos GOVERNADORES dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (EC nº 104/2019)
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#CUIDADO
Polícias Penais:
. Vinculadas Órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem (art. 144, § 5º-A, CF)
. Subordinadas Governador (art. 144, § 6º, CF)
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Mas é nunca que só a Polícia federal vai prevenir "exclusivamente" o tráfico de entorpecentes.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da
segurança pública na Constituição Federal.
2)
Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 144. A segurança pública, dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por
lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas
de competência;
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas
ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem,
cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
3)
Exame do enunciado e identificação da resposta
I. Joana afirmou que compete primordialmente à
polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos. CERTO. Nos termos do aet. 144, §1º, II, da CF/88, compete à polícia federal prevenir
e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas
respectivas áreas de competência.
II. Antônia defendeu que compete à polícia civil
apurar as infrações penais, ressalvada a competência dos órgãos da União,
incluindo aquelas praticadas pelos integrantes da polícia penal. CERTO. À luz do art. 144, §4º, da CF/88, às polícias civis, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares.
III. Nana, por sua vez, defendeu que as polícias
penais estão imediatamente vinculadas ao comandante do batalhão de cada área e
mediatamente ao governador do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso.
ERRADO. Conforme art. 144, §5ºA, da CF/88, às
polícias penais, vinculadas
ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Resposta:
Letra E. Apenas Joana e Antônia estão certas.
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ERRADO - Nana...vinculadas ao comandante do batalhão de cada área...
Correto - Nana...vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa ...
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'' compete primordialmente'' me fez errar.
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...polícias penais estão imediatamente vinculadas ao comandante do batalhão de cada área... ? Se alguém puder me explicar.