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GABARITO: LETRA E
LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999:
Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
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Cabe ADPF:
- Somente cabe ADPF perante o STF.
- Contra ato revogado
- Contra decisão judicial (exceto se transitada em julgado)
- Contra norma pré-constitucional, ainda que considerada inconstitucional em face da Constituição anterior
- Contra lei ou ato normativo f/e/m - incluídos os anteriores à CF
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Obs.: Segundo NOVELINO (2016), não cabe ADPF:
- Atos tipicamente regulamentares;
- Contra súmulas (comuns ou vinculantes);
- PEC;
- Veto do chefe do Executivo
C-I-PF
- ADC: Lei/Ato normativo – FEDERAL
- ADI: Lei/Ato normativo – FEDERAL/ESTADUAL
- ADPF: Ato do poder público – FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL
Não cabe ação rescisória contra decisão proferida em ADI, ADC e ADPF:
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GABARITO LETRA "E"
LEI 9.882/99: Art. 1 - A arguição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único - Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia". -Robert Collier.
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Tópico interessante é a possibilidade de TJs realizarem o controle em face da Constituição Federal, quando se trata de norma de reprodução obrigatória. Contudo, penso que mesmo essa hipótese não acaba por macular o gabarito, posto que esse controle ainda é em face da Constituição Estadual, o que o Supremo quis dizer é que sendo norma de reprodução obrigatório, o Estado-membro não possuí autonomia para dizer se ela está ou não em sua Constituição, de sorte que, pelo princípio da Simetria, ainda que não escrita no corpo da Constituição, considera-se parte integrante dela.
Tese em rg do STF: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral)
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- ADC: Lei/Ato normativo – FEDERAL
- ADI: Lei/Ato normativo – FEDERAL/ESTADUAL
- ADPF: Ato do poder público – FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL
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Vale lembrar:
- controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição FEDERAL - ADPF no STF.
- controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição ESTADUAL (cuja reprodução seja obrigatória) - ADI no TJ.
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Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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INSTUMENTOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA CF:
- ADPF --> STF
- ADI --> TJ - Apenas se for NORMA de REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA
TEMA 484/RG, STF: 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
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O controle de constitucionalidade de leis municipais:
Concentrado:
1- ADI frente a constituição estadual no TJ
2-ADPF frente a CF no STF
Difuso:
3-Mandado de Segurança
https://youtu.be/LtQc1re-clM