Os princípios administrativos são
normas basilares, postulados gerais que informam todas as normas de direito
administrativo e que condicionam toda a atuação administrativa.
Os princípios administrativos se
dividem em princípios expressos e implícitos. Os princípios explícitos são
aqueles previstos expressamente no artigo 37, caput, da Constituição
Federal como princípios regedores da Administração Pública. São expressos os
princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da
eficiência. Os princípios implícitos são princípios que, embora não elencados
no artigo 37, caput, da Constituição Federal, decorrem de nosso
ordenamento jurídico. São princípios implícitos, por exemplo, o da segurança
jurídica, da supremacia do interesse público, da autotutela administrativa.
A afirmativa da questão reproduz formulações
de José dos Santos Carvalho Filho sobre os princípios administrativos. Diz o
autor que: “princípios administrativos são os postulados fundamentais que
inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones
pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades
administrativas" (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo.
28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 18).
Vemos, então, que é correta a
afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.