SóProvas


ID
5586277
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Correto

    Fundamento Legal:

    Em fundamentação simples - Art37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (...)

  • CERTO

    Essa definição é de José dos Santos C. F

    “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. (Manual de Direito Administrativo, 2017. p. 16).

  • Os princípios administrativos são normas basilares, postulados gerais que informam todas as normas de direito administrativo e que condicionam toda a atuação administrativa.

    Os princípios administrativos se dividem em princípios expressos e implícitos. Os princípios explícitos são aqueles previstos expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal como princípios regedores da Administração Pública. São expressos os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Os princípios implícitos são princípios que, embora não elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, decorrem de nosso ordenamento jurídico. São princípios implícitos, por exemplo, o da segurança jurídica, da supremacia do interesse público, da autotutela administrativa.

    A afirmativa da questão reproduz formulações de José dos Santos Carvalho Filho sobre os princípios administrativos. Diz o autor que: “princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas" (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 18).

    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo.