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Não apenas nos princípios previstos na Constituição Federal, mas, igualmente, aos princípios implícitos - e a todos que regem a atuação da administração pública, a título exemplificativo, os dispostos na Lei 9784/99 ou mesmo nas leis de licitação e, e outros.
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além dos princípios implícitos
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Além dos princípios expressos na CRFB há também os princípios reconhecidos (ou princípios implícitos) pelos quais a Administração deve pautar sua atuação - supremacia do interesse público sobre o interesse privado e indisponibilidade do interesse público.
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ERRADO
Não somente aos princípios expressos, mas também aos Implícitos.
Um grande exemplo é o da lei 9.784/99:
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Exclusivamente e concurso público não combinam
abraços,
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EXCLUSIVAMENTE???????????
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Não somente aos princípios EXPRESSOS, mas ao implícitos também.
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podia era cair uma dessa questão pra mim....
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(((((( EXCLUSIVAMENTE ??? )))))) TOMEM CUIDADO COM ESSA PALAVRA EM QUESTÕES DE PROVA,A CESPE ADORA COLOCAR ELA !!!!!!
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Além dos princípios expressos (explicitos), a administração pública deve obedecer aos princípios implícitos (reconhecidos).
Alguns princípios implicítos:
- Princípios Implícitos de Administração Pública são:
- Princípio da Supremacia do Interesse Público;
- Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade;
- Princípio da Continuidade do Serviço Público;
- Princípio da Isonomia ou princípio da Igualdade.
FONTE: meus resumos.
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A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988?
NÃO!
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Os princípios que regem a
Administração Pública se dividem em princípios expressos e princípios
explícitos.
São considerados expressos os
princípios expressamente elencados como regedores da Administração Pública no
artigo 37, caput, da Constituição Federal, que são os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
A Administração Pública, todavia,
não é regida apenas por esses princípios, mas também pelos princípios
implícitos que, embora não estejam expressamente elencados no artigo 37 da
Constituição Federal, são princípios que resultam do nosso ordenamento
jurídico, por exemplo, o princípio da supremacia do interesse público, o
princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
A Administração Pública deve
pautar sua atuação nos princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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Uma questão para dar uma relaxar um pouco... kkk
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Errado, os princípios administrativos são explícitos e implícitos. Os explícitos são os do art. 37, CF, conhecido LIMPE.