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ID
5586301
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


O princípio da autotutela impede que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

Alternativas
Comentários
  • Errado;

    Fundamento:

    De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

  • Gabarito: Errado

    é exatamente o oposto.

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sumula 473 STF

  • O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.
  • No princípio da Autotutela, a administração pode controlar seus próprios atos. Ela pode anular atos ilegais.

  • ERRADO

    Pelo contrário, através do princípio da autotutela é que a Administração Pública tem a prerrogativa de revisar seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios (ilegais) ou revogando-os quando não mais oportunos ou convenientes para a Administração Pública.

  • ERRADO

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Art 53 - Lei 9.784/99 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

  • Errado.

    Princípio da Autotutela

    ·        Administração Pública tem o controle de seus atos.

    ·        Lei 9784/99 – Art. 53.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    ·        SÚMULA 473 -STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • A questão trata do princípio da autotutela que é um princípio implícito do direito administrativo. Isto é, embora não expressamente previsto no texto constitucional, esse princípio decorre do conjunto de normas de nosso ordenamento jurídico.

    O princípio da autotutela determina que a própria Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por motivos de conveniência e oportunidade.

    O princípio da autotutela foi consagrado na Súmula nº 473 do STF que dispõe o seguinte:
    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
    Vemos, então, que o princípio da autotutela não impede que a Administração reveja seus atos. Pelo contrário, esse princípio autoriza que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir irregularidades. Logo, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 
  • IMPEDEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE

  • O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.