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Errado;
Fundamento:
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
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Gabarito: Errado
é exatamente o oposto.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sumula 473 STF
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O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.
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No princípio da Autotutela, a administração pode controlar seus próprios atos. Ela pode anular atos ilegais.
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ERRADO
Pelo contrário, através do princípio da autotutela é que a Administração Pública tem a prerrogativa de revisar seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios (ilegais) ou revogando-os quando não mais oportunos ou convenientes para a Administração Pública.
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ERRADO
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Art 53 - Lei 9.784/99 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
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Errado.
Princípio da Autotutela
· Administração Pública tem o controle de seus atos.
· Lei 9784/99 – Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
· SÚMULA 473 -STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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A questão trata do princípio da
autotutela que é um princípio implícito do direito administrativo. Isto é,
embora não expressamente previsto no texto constitucional, esse princípio
decorre do conjunto de normas de nosso ordenamento jurídico.
O princípio da autotutela
determina que a própria Administração Pública tem o poder de rever seus
próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por motivos de
conveniência e oportunidade.
O princípio da autotutela foi
consagrado na Súmula nº 473 do STF que dispõe o seguinte:
A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
Vemos, então, que o princípio da
autotutela não impede que a Administração reveja seus atos. Pelo contrário,
esse princípio autoriza que a Administração Pública reveja seus próprios atos
para corrigir irregularidades. Logo, é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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IMPEDEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE
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O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.