SóProvas


ID
5586337
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:"Errado"

    O controle da Administração Pública é "o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.Quanto à localização do órgão controlador:

       a) controle interno: controle que cada um dos Poderes exerce sobre sua própria atividade administrativa. A própria Administração Pública dispõe de mecanismos de aferição de usa atividade.

       b)controle externo: controle exercido por um dos Poderes sobre o outro ou controle da Adm. direta sobre a indireta. Ex: fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 71) prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TC.

    FONTE: Migalhas

  • Só lembrar da Ação Popular.

  • ESPECIE DE CONTROLE

    CONTROLE INTERNO:

    É TODO AQUELE REALIZADO PELA ENTIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE CONTROLADA, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

    - EXERCIDO DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS PODERES

    - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO, QUANDO DEIXAREM DE DAR CIÊNCIA AO TCU DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE.

    • CONTROLE EXTERNO:

    OCORRE QUANDO O ÓRGÃO FISCALIZADOR SE SITUA EM ADMINISTRAÇÃO DIVERSA DAQUELA DE ONDE A CONDUTA ADMINISTRATIVA SE ORIGINOU.

    - CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO EM AÇÕES JUDICIAIS.

    - SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO.

    CONTROLE SOCIAL OU POPULAR

    AS CONTAS DOS MUNICÍPIOS FICARÃO, DURANTE 60 DIAS, ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.