Questão 5586343

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRT - RN
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABA CERTO - Esse é o conceito de autotutela

• Pelo princípio da autotutela, também denominado de sindicabilidade, a administração pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos independentemente de provocação, seja para revogá-los ou para anulá-los, fala-se que este controle pode ser de legalidade ou de mérito. Quando ilegal o ato será anulado, quando inoportuno ou inconveniente será revogado.

  • Ato ilegal →conduz para a anulação.

  • Ato inconveniente →conduz a revogação.