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ID
5586355
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição única (art. 5º, XXXV, da CRFB).

    Sistema francês (contencioso administrativo) X sistema inglês (jurisdição única): O sistema francês, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela administração pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formado por tribunais de natureza administrativa. Por outro lado, o sistema inglês, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material.

    Complementando, são exceções ao sistema de jurisdição única: 1) Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CRFB); 2) Habeas Data: exige-se a recursa formal das informações pela autoridade administrativa; 3) Súmulas Vinculantes: cabível a Reclamação para o STF somente após o esgotamento das vias administrativas; e 4) Mandado de Segurança: incabível quando possível recurso administrativo com efeito suspensivo.

    Bons estudos!

  • O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. Resposta: Errado.

    Apenas para complementar o ótimo comentário do colega Igor, as referidas garantias constitucionais é que se processa o princípio da inafastabilidade de jurisdição, em que nenhum direito será afastado por lei da apreciação judicial quanto à legalidade (Jurisdição una), salvo nas hipóteses em que couber esgotamento de recurso na via administrativa antes de ingressar na via judicial (jurisdição condicionada).

  • Por sua vez, o sistema inglês é aquele no qual a jurisdição é una, ou seja, compete ao poder judiciário decidir em última instância a lide posta em julgamento, não havendo jurisdição administrativa no ordenamento jurídico no qual vige a unicidade de jurisdição, neste sentido cabe colacionar a descrição de tal sistema feita por Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:

    “O sistema inglês, ou de unicidade de jurisdição, é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados- podem ser levados ao poder judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de chamada coisa julgada. Diz-se que somente o poder judiciário tem jurisdição em sentido próprio (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p. 7).”

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-jurisdicional-dos-atos-administrativos-discricionarios-com-base-nos-principios-da-administracao-publica-e-da-inafastabilidade-da-jurisdicao/

  • A questão trata dos sistemas de controle dos atos administrativos.

    Um dos sistemas de controle da Administração Pública é o do contencioso administrativo, também chamado de sistema francês por ser adotado na França. Nesse sistema, existe uma jurisdição especial apenas para controle de atos administrativos e uma outra jurisdição comum que trata das demais questões que não envolvem a Administração Pública.

    Outro sistema é o sistema da jurisdição una, também chamado de sistema inglês, em que o controle dos atos administrativo é feito pela justiça comum e não há uma jurisdição especial apenas para o controle desses atos.

    O Brasil adota o sistema de jurisdição única, é a justiça comum, que também analisa outros temas, que trata de ações judiciais que envolvem o controle de atos administrativos. Nesse sentido, afirma Hely Lopes Meirelles que:
    O sistema judiciário ou de jurisdição única, também conhecido por sistema inglês e, modernamente, denominado sistema de controle judicial, é aquele em que todos os litígios - de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados - são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Tal sistema é originário da Inglaterra, de onde se transplantou para os Estados Unidos da América do Norte, Bélgica, Romênia, México, Brasil e outros países MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 59).
    O fato de o Poder Legislativo exercer controle sobre alguns atos administrativos não descaracteriza o sistema de jurisdição una adotado no Brasil, logo, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 
  • Imagine um pão francês cortado em duas metades. Dualidade

  • Se a questão fosse:

    O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

    certo ou errado?

    minha duvida é em relaçao a Freios e cotrrapesos e o que diz o artigo ...podem ser levados ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável...