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GABARITO: E)
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
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Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade; (ALTERNATIVA A)
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções; (ALTERNATIVA B)
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços (ALTERNATIVA C) ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde (ALTERNATIVA D).
Crimes cometidos em época de crise são agravados no CDC e na Lei 1521/1951:
CDC
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
Lei 1521/1951
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
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PROCESSO PENAL
LEI DE DROGAS - LEI Nº. 11.343/2006
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2003
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI Nº 12.850/2013
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LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11. 340/2006
ABUSO DE AUTORIDADE - LEI Nº 13.869/19
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI Nº 7210/84
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.137/90 dispõe. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a Lei 8.137/90 em seu art. 12, I: “São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade; (...)”.
B- Correta. É o que dispõe a Lei 8.137/90 em seu art. 12, II: “São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: (...) II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções; (...)”.
C- Correta. É o que dispõe a Lei 8.137/90 em seu art. 12, III, 1ª parte: “São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: (...) III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde”.
D- Correta. É o que dispõe a Lei 8.137/90 em seu art. 12, III, 2ª parte: “São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: (...) III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde”.
E- Incorreta. Não existe tal previsão legal.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).
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Pelo amor de Deus, quando o art. 12, III se refere a prestação de serviço como majorante está associado a prestação de serviços ESSENCIAIS À VIDA OU A SAÚDE, e não simplesmente por ter sido cometido em uma situação genérica de prestação de serviços.
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GABARITO - E
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
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MACETE PARA MEMORIZAR AS MAJORANTES INCIDENTES SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 8.137/90: "PRA SER GRAVE"
PRATICADO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMÉRCIO DE BENS ESSENCIAIS À VIDA OU À SAÚDE;
SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES;
GRAVE DANO À COLETIVIDADE;
OBS: questão passível de questionamento, considerando que, a meu ver, a letra C também está equivocada, uma vez que a majorante se refere a crimes cometidos contra prestação de serviços que sejam essenciais à vida ou à saúde,e não a qualquer prestação de serviços genericamente considerada. No entanto, a alternativa E, de modo mais evidente, está absolutamente equivocada por ausência de previsão legal (não existe tal causa de aumento de pena).