Questão 5586955

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de suas atribuições funcionais, decorre da: 

• A. responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
• B. teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros.
• C. responsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.
• D. responsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor. 
• E. responsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A

  Art. 37.

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• O que vai demandar dolo ou culpa é a ação de regresso contra o servidor.

  Responsabilidade civil do Estado - OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA )

  REQUISITOS

  • DANO
  • NEXO DE CAUSALIDADE
  • CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO

  → Responsabilidade Civil do Agente Público: SUBJETIVA

  ESTADO - OBJETIVA - Independe de dolo ou culpa.

  SERVIDOR - Subjetiva = depende de dolo ou culpa.

  ADMITE Excludentes de responsabilidade: CFC

  • 1) Caso Fortuito ou Força Maior;
  • 2) Fato exclusivo de Terceiros.
  • 3) Culpa Exclusiva da VÍTIMA;

• gab. A

  RESPONSABILIDADE DO AGENTE --- SUBJETIVA

  RESPONSABILIDADE DO ESTADO --- OBJETIVA

  PARA O AGENTE SER PUNIDO COMPROVAR DOLO OU CULPA. E UMA AÇÃO DE REGRESSO.

• GAB A

  Art. 37, § 6º DA CF As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade Civil do Estado (também conhecida como extracontratual):

  1. Pode decorrer de um ato lícito, ilícito, culposo, doloso ou omissivo;
  2. Obrigação de reparar economicamente um dano.

  Teoria do risco administrativo (teoria da responsabilidade OBJETIVA): Tem que possuir os seguintes elementos:

  1. conduta;
  2. Nexo Causal - relação de causalidade;
  3. Dano;
  4. independe de dolo ou culpa do agente, ou seja: ocorreu o dano, tem que indenizar o terceiro;
  5. A falta de nexo causal exclui a responsabilidade do Estado.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• ADM PÚBLICA ---> RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

  SERVIDOR PÚBLICO ---> RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

  Responsabilidade do Estado:

  ATOS COMISSIVOS------resp. objetiva-------------independe de dolo/culpa------teoria do RISCO ADMINISTRATIVO.

  ATOS OMISSIVOS--------resp. subjetiva------------depende de dolo/culpa-------teoria da CULPA ADMINISTRATIVA.

  A responsabilidade civil do Estado - OBJETIVA - exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.