Questão 5586961

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)

O sistema de carreiras da Polícia Civil compreende a indicação aos policiais civis das oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional dentro da instituição, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol taxativo de direitos e deveres impostos aos servidores. Sobre esta temática, assinale a alternativa correta.

• A. A organização da carreira de Médico-Legista não possui diferenciação por níveis hierárquicos ascendentes. O crescimento profissional nesta carreira ocorre apenas horizontalmente sem incremento financeiro. 
• B. O Médico-Legista, assim como os demais integrantes da carreira de Peritos Oficiais Forenses, ingressam na Instituição na maior classe hierárquica e, com o passar de quinquênios, o valor monetário sofre uma diminuição considerável para fins de aposentadoria no teto da previdência social.
• C. Quando não houver Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista posicionado na classe indicada para lotação, o Coordenador-Geral de Perícias e os Diretores dos Institutos, por necessidade de serviço e enquanto não tiver profissional disponível para ocupar o posto vago, não poderão designar servidor de classe imediatamente inferior para assumi-lo. Ficando o Médico-Legista sempre impedido de avocar a Direção ou Coordenação de um Instituto haja vista o conflito com sua formação acadêmica.
• D. Ao ingressar na carreira o Médico-Legista assume o quarto nível hierárquico organizacional. Passados cinco anos da posse, seu estágio probatório é posto a cabo e, somente após trinta e cinco anos de trabalho consecutivo exercerá o direito de galgar ao maior nível hierárquico.
• E. A promoção pressupõe obrigatoriamente a movimentação do Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista para unidade compatível, ou atribuição específica com seu novo grau hierárquico, observada a necessidade do serviço.

Gabarito: E