Questão 5586976

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)

O policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões contidas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Com base nas determinações Legais, assinale a alternativa correta. 

• A. São penas disciplinares: a repreensão, a pena privativa de liberdade, demissão e coercitiva de direitos. 
• B. Não são causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal. 
• C. A reincidência atenua a dosimetria da pena no processo administrativo.
• D. A repreensão por escrito se posiciona como a maior pena prevista na legislação administrativa vigente ao qual o MédicoLegista é subordinado. 
• E. Pelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.

Gabarito: E