Questão 5587183

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 – dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Acerca do estabelecido nesta legislação, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – V – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – F – F – V.
• D. F – V – V – V.
• E. V – V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

  A PRIMIERA DIZ CCONSELHO NACIONAL E MUNICIPAIS E NA LEI É CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS.

  GABARITO LETRA D

• A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional.

  Vamos analisar os itens:

  (F) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. De acordo com o “Art. 7º”, da Lei de Regulamentação profissional de 1993, temos: “Art. 7º” - o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

  (V) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão. A alternativa está de acordo com o “Art. 14º”, da Lei de Regulamentação profissional de 1993, e com a Resolução CFESS nº 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.

  (V) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. A alternativa está de acordo com o “Art. 13º”, da Lei de Regulamentação profissional de 1993.

  (V) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social. A alternativa está de acordo com o Parágrafo único do “Art. 14º”, da Lei de Regulamentação profissional de 1993, e com a Resolução CFESS nº 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.

  Assim, como alternativas, temos:

  A, B, C e E – Incorretas.

  D – Correta. F – V – V – V.

  Gabarito: D