Questão 5587219

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. horário especial para o exercício das atividades.

IV. garantia de acesso ao ensino superior.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. II – III – IV.
• C. I – II – IV.
• D. I – III – IV.
• E. I – II – III.

Gabarito: E

Comentários

• Capítulo V

  Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

   Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

   Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

   Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

   Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

  I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III - horário especial para o exercício das atividades.