Questão 5590564

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.
• B. Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.  
• C. Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013. 
• D. Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.
• E. Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas. 

Gabarito: C

Comentários

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

   Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (LETRA D)

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (LETRA B)

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais; (LETRA A)

  iI - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  LETRAS "C":

  Considerando o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), temos a seguinte situação:

  1) O fato gerador do IPVA de 2013, ocorreu em janeiro de 2013;

  2) O prazo decadencial de 5 anos começou a correr a partir de 01 janeiro de 2014 ("primeiro dia do exercício seguinte");

  3) Logo, a Fazenda tinha ATÉ 31.12.2018 para efetuar o lançamento (considerando que o direito de constituir o crédito se extingue em 01 de janeiro de 2019).

  4) Como o lançamento só foi feito em novembro de 2019, o IPVA de 2013 se encontra fulminado pela decadência.

• Eu tinha entendido que o tributo já estava lançado

• Achei a diretriz da questão capenga. Se os sujeitos passivos eram considerados devedores então, por óbvio, o crédito tributário oriundo do IPVA estava devidamente Lançado; ora, se já estava lançado, não há de se falar em Decadência. Acho que a rigor, não teria alternativa certa, todavia, a "C" é a "menos errada". Aguardar a opinião dos colegas.

• Não entendi o por quê da letra E estar errada, alguem poderia me ajudar. E achei que também caberia prescrição, visto que já houve o lançamento.

• putz, foquei na consolidação do imposto em 2013, como se a questao só a ele fizesse referencia, ai fui pra decadencia total ...se dei mal...kkkal