Questão 5591254

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG
• Ano: 2021
• Provas: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: 

• A. A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. 
• B. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável. 
• C. O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.
• D. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.
• E. As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena. 

Gabarito: D

Comentários

• Questão estranha (para não escrecer outras coisas). Vejamos!

  A competência tributária é indelegável. Ela não possui exceção. Um ente não pode delegar a competência a outro, pois estaria desvirtuando as linhas traçadas pela CF88.

  Já a capacidade tributária pode. Porém, é incabível utilizar competência e capacidade como sinônimos, porque são conceitos totalmente distintos.

  Caso algum colega tenha uma posição diferente, favor comentar para enriquecer o conhecimento.

• entendo que houve confusão entre os conceitos de competência e capacidade tributária

• competência é indelegavel, o examinador se perdeu nos conceitos.

• Banca de fundo de quintal, gabarito estranho demais

• Notadamente o gabarito está errado.

• COTEC... tá explicado uma questão dessas. cada uma viu!

• Xiii, questão para matar de raiva.