ID 5591254 Banca COTEC Órgão Prefeitura de São João da Ponte - MG Ano 2021 Provas COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário Disciplina Direito Tributário Assuntos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: Alternativas A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável. O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária. As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena. Responder Comentários Questão estranha (para não escrecer outras coisas). Vejamos! A competência tributária é indelegável. Ela não possui exceção. Um ente não pode delegar a competência a outro, pois estaria desvirtuando as linhas traçadas pela CF88. Já a capacidade tributária pode. Porém, é incabível utilizar competência e capacidade como sinônimos, porque são conceitos totalmente distintos. Caso algum colega tenha uma posição diferente, favor comentar para enriquecer o conhecimento. entendo que houve confusão entre os conceitos de competência e capacidade tributária competência é indelegavel, o examinador se perdeu nos conceitos. Banca de fundo de quintal, gabarito estranho demais Notadamente o gabarito está errado. COTEC... tá explicado uma questão dessas. cada uma viu! Xiii, questão para matar de raiva.