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Art 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
VII- buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art 18: É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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Em caso de necessidade, um pouco estranho.
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A mesma banca que considerada em uma questão que "o honorário advocatício em 10% ..." está errada pq o CPC fixa em 5% acrescenta palavra em texto de lei que não existe!
"em caso de necessidade" não é expressa no art. 16 do ECA
A banca deve decidir se cobra literalidade ou não da lei P%#%#% !!!
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Questão passível de recurso.
Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Na lei não existe o termo: em caso de necessidade.
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ECA, Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
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A questão em comento demanda
conhecimento da literalidade do ECA.
Vamos analisar cada assertiva.
A assertiva I está INCORRETA.
Diz o ECA:
“Art 18: É dever de
todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.”
Logo, a compartimentação da assertiva está equivocada.
Não apenas ao Estado cabe a proteção contra tratamento
desumano. Cabe a todos.
Não apenas à família cabe proteção contra medidas vexatórias
e violentas. Cabe a todos.
Já a assertiva II está CORRETA.
Diz o ECA:
“ Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado
e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral.”
A assertiva III está CORRETA.
Diz o ECA:
“Art. 16 - O direito
à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio,
auxílio e orientação.”
Logo, estão corretas as assertivas II e III.
Cabe comentar as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas.
LETRA B- INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas.
LETRA C- INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas.
LETRA D- CORRETA. As assertivas II e III estão corretas.
LETRA E- INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção contra tratamento desumano cabe ao Estado e contra ações violentas e vexatórias cabe à família. ERRADA
II. A criação e a educação no seio da família e, excepcionalmente, da família substituta é um direito da criança e do adolescente. CERTA
III. O direito à liberdade garante a busca de refúgio, auxílio e orientação, em caso de necessidade. CERTA