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ID
5592145
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.


Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Alternativas
Comentários

  • Em conformidade com o artigo 56 do ECA

    Artigo 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

    II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

    III – elevados níveis de repetência.

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  • Caiu na prova oral da DPE-BA: diferença entre evasão escolar e abandono escolar. Fica a dica

  • Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ENSINO FUNDAMENTAL COMUNICARÃO AO CONSELHO TUTELAR OS CASOS DE:

           I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

    A omissão da comunicação ao Conselho Tutelar em casos de maus-tratos caracterizará infração administrativa do dirigente do estabelecimento educacional.

           II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

           III - elevados níveis de repetência.

    DPE/GO/2021 –

    CESPE: III A não comunicação, ao conselho tutelar, de elevados níveis de repetência de estudantes de uma escola de ensino fundamental não enseja sanção para os dirigentes desse estabelecimento de ensino.

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

    Diz o ECA:

    “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

    III - elevados níveis de repetência.”

    Logo, à luz do art. 56, II, do ECA, a assertiva resta correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO