Questão 5592607

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

José, membro da Cooperativa Rio Araguari, do tipo singular, ingressou em juízo com ação de responsabilidade civil em face de um dos diretores da cooperativa, imputando-lhe a falta de constituição de Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades. As provas dos autos e depoimentos colhidos no processo mostram ser fato incontroverso que a cooperativa não tem Fundo de Reserva.

Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:

• A. não deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão da dispensa legal da constituição de Fundo de Reserva por qualquer sociedade cooperativa;
• B. deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão de ser obrigatório nas cooperativas o Fundo de Reserva, constituído com 25%, pelo menos, da receita operacional bruta;
• C. não deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor, pois, ainda que o Fundo de Reserva seja obrigatório, a competência para sua constituição é privativa da Assembleia Geral;
• D. não deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor, haja vista que a obrigatoriedade da constituição de Fundo de Reserva se aplica apenas às centrais ou às federações de cooperativas;
• E. deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão de ser obrigatório nas cooperativas o Fundo de Reserva, constituído com 10%, pelo menos, das sobras líquidas do exercício.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA "E"

  Art. 28, inciso I, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/1971). “Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:

  I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício”.

• Classificação errada. Questão afeta ao direito empresarial. Tentei notificar o site, mas deu erro.

• E – CORRETA. Há a obrigatoriedade de constituição de fundo de reserva pela cooperativa.

  A Lei 5.764/71, estipula:

  Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:

  I – Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

  II – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

  § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

  § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

• Essa prova se destacou pelas marcantes deficiências redacionais. Não foi o caso dessa questão em especial.

  De todo modo, alternativas como essa costumam me remeter a figuras de golden boys "craques" que estudam 10 horas por dia coisas como "Técnicas de Memorização do Sun Tzu para Concursos" ou algo parecido, acertam 90% das provas, porém, uma vez empossados no cargo, quando diante do primeiro processo que veem em toda vida, precisam chamar algum analista para entenderem o que está diante deles e o que realmente precisam fazer.

• Não entendi o motivo de se responsabilizar um único diretor da cooperativa.

  Penso que as decisões na cooperativa devem ser tomadas por colegiado (mais de 1 diretor).

  Dessa forma, achei estranha a questão.

• Comentário para que eu me lembre da existência dessa lei.

• Lei 5.764/1971 - Me faz lembrar daquela famosa dupla sertaneja: Nemly & Nemlerey