Questão 5592643

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).

À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:

• A. Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;
• B. Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis; 
• C. Pará, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;
• D. Amapá, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;
• E. Amapá, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA "D" - CORRETA

  CF/88, Art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I:        

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  Lei Estadual 400/1997:

  Art. 73. Para efeito do artigo anterior considera-se ocorrido o fato gerador:

  I - na sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória, inclusive na instituição de fideicomisso e do usufruto, na data da abertura da sucessão;

  II - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

  a) na doação;

  Art. 78. As alíquotas do ITCD são as seguintes:

  I - nas transmissões causa mortis, 4% (quatro por cento) sobre o valor tributável;

  II - nas doações de quaisquer bens e direitos, 3% (três por cento) sobre o valor tributáveis. (Obs: Alíquota menor no caso de doação)

  Parágrafo único. Na hipótese de virem a ser fixadas pelo Senado Federal alíquotas máximas, se inferiores às previstas, essas terão aplicação imediata.