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Art. 4º São princípios do Sisnad:
I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;
III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;
IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;
VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;
VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;
IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;
XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.
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Letra E) kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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PPMG/2022. A vitória está chegando!!
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✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
CASO CAIA LETRA DA LEI. LEVE ISSO PARA SUA PROVA:
OS OBJETIVOS SÃO VERBOS:
- CONTRIBUIR
- PROMOVER
- ASSEGURAR
OS PRINCÍPIOS SÃO SUBSTANTIVOS:
- RESPEITO
- PROMOÇÃO
- RECONHECIMENTO
- INTEGRAÇÃO
- ADOÇÃO
OBS> SE A BANCA TROUXER O VERBO "PROMOVER" COMO SUBSTANTIVO "PROMOÇÃO" PARA TENTAR CONFUNDIR COM OS PRINCÍPIOS TERÁ QUE SER TUDO COM "ÃO" LOGO APÓS. COMO ASSIM?
OBJETIVO: PROMOVER/PROMOÇÃO --> CONSTRUÇÃO BLÁ BLÁ BLÁ --> SOCIALIZAÇÃO BLÁ BLÁ BLÁ
ACRESCENTANDO COM A FINALIDADE DO SISNAD: "CAIO"
- COORDENAR
- ARTICULAR
- INTEGRAR
- ORGANIZAR
✍ GABARITO: B
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a letra é tá errada mas tem um fundo de verdade kkkk
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GABARITO - B
Não, não fique tentado em marcar a letra e).
Cumpre algo que ajuda na resolução é que os objetivos do SISNAD podem ser memorizados como verbos -
contribuir , promover, assegurar.
Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;
III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.343/06 (Lei de drogas).
A- Incorreta. As assertivas tratam de princípios do Sisnad, não de objetivos, vide alternativa B.
B- Correta. As assertivas tratam de princípios do Sisnad previstos no art. 4º da Lei 11.343/06: "São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; (...) V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad; (...) IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; (...)".
C- Incorreta. As assertivas tratam de princípios do Sisnad e não há previsão na lei sobre prática de crime em caso de desrespeito.
D- Incorreta. As assertivas tratam de princípios do Sisnad e não há previsão na lei sobre prática de infraçaõ administrativa em caso de desrespeito.
E- Incorreta. As assertivas tratam de princípios do Sisnad, vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.