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ID
5593915
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.  

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O princípio da legalidade é o que norteia todo ato do Poder Público e dele decorrem todos os demais princípios. Pode ser, portanto, norma processual, que norteará o andamento do processo com base na lei (trâmite legal, prazo razoável de duração do processo, ampla defesa e contraditório, princípio do duplo grau de jurisdição, princípio do juiz natural e princípio da não culpabilidade, por exemplo) e norma de decisão, por se pautar nos limites impostos pela própria legislação ao proferir decisões e sentenças.

    A legalidade (lei) sempre funcionará como parâmetro e como limite, ninguém estará acima dela (pelo menos na teoria).

  • Legalidade como norma processual é aplicar o devido processo legal com todas as suas garantias; Legalidade como norma de decisão implica que o juiz deve decidir conforme o ordenamento jurídico vigente.

    Art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.