Questão 5594113

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC
• Ano: 2022
• Provas: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:

• A. Quadros demonstrativos da despesa.
• B. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
• C. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
• D. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. Gabarito: Letra B

• Falou em QUADRO DEMONSTRATIVO estes ACOMPANHARÃO Lei Orçamentária, com exceção do Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1, que INTEGRARÁ a Lei Orçamentária.

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

  § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos ;

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

  Gabarito: B