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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a vigência do PPA. Neste caso, marquemos a alternativa correta.
Primeiro, PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do poder executivo (Art. 165, I, II e III)
Sendo que:
PPA:
- Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- O PPA é responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Sua vigência é de quatro anos.
LDO:
- Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Em relação à vigência, há uma parte da doutrina que afirma que a LDO tem vigência de um ano, no entanto, nota-se claramente que a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como é responsável por estabelecer as regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro seguinte.
LOA:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
- I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
- III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Para facilitar ainda mais, podemos resumir assim:
PPA = DOM - 4 anos
LDO: MP - 1 ano
LOA = FIS - 1 ano
- Fiscal
- Investimentos
- Seguridade social
Podemos concluir que a alternativa "B" é a correta.
GABARITO: B
Fonte:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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gabarito B
Sua vigência é de Quatro anos.
PPL ??? Não seria PPA ?
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GAB B
Segundo o art. 165 da CF/1988: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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1 PPA (Plano Plurianual) para 4 anos.
4 LDOs (Lei de Diretrizes Orçamentárias), 4 LOAs (Lei Orçamentária Anual) durante esses 4 anos (1 para cada ano).