Portaria nº 510 de 28/08/2014 / STN - Secretaria do Tesouro Nacional
(D.O.U. 02/09/2014)
Art. 1º O Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON possui as seguintes atribuições:
I - analisar e elaborar diagnósticos e estudos, visando à padronização de procedimentos contábeis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vistas à consolidação das contas públicas sob a mesma base conceitual;
II - apreciar as alterações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, elaboradas pelo órgão central de Contabilidade da União, visando à sua atualização permanente;
III - propor a edição de instruções de procedimentos contábeis ou o aprimoramento das já existentes;
IV - examinar proposições de legislação e demais normas relativas às matérias de competência do GTCON;
V - elaborar e atualizar o seu regimento interno; e
VI - desenvolver outras funções relacionadas à harmonização de conceitos e procedimentos contábeis que lhe sejam designadas pela Coordenação do GTCON.
Gabarito: B