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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Marquemos a alternativa que atende ao comando da questão.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Sendo assim, podemos concluir que a alternativa "B" é a correta.
GABARITO: B
Fonte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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Gab.: B
De acordo como o art. 11 da LRF, Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Ademais, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Não confunda:
- Tributo é gênero.
- Imposto é espécie.
- Não são a mesma coisa.
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Questão sobre as
vedações estabelecidas na LRF para as transferências voluntárias.
A essência da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) é a responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, a Lei Complementar estabelece uma série de regras e vedações com
vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar o
montante da despesa pública.
Nesse sentido, um dos exemplos de sanção que
caem bastante em prova são aqueles estabelecidos no art. 11 da LRF quanto à realização de transferências voluntárias para entes que não
observem os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
“Art. 11. Constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização
de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput,
no que se refere aos impostos."
Atenção! Perceba que apesar do caput citar tributos (gênero)
a vedação atinge somente o ente que não observe o no caput no que tange
aos impostos (espécie).
Dito isso, já podemos analisar as
alternativas:
A) Errada. Não só a
previsão e arrecadação, mas também a instituição é requisito.
B) Certa. Constituem todos
os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
C) Errada. Não só a
instituição e previsão, mas também a efetiva arrecadação é
requisito.
D) Errada. Não só a
instituição e arrecadação, mas também a previsão é requisito.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Letra C
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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GAB B
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe a instituição, previsão e efetiva arrecadação, no que se refere aos impostos.
FONTE: MEUS RESUMOS + LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000
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