Questão 5594140

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC
• Ano: 2022
• Provas: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Analise as proposições e responda:

I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço, ainda que tenha sido criado anteriormente.

IV.Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, a Lei 4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, define que se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Nesse sentido, entre as proposições dispostas, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:

• A. I, II e IV, apenas
• B. II, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320/64

  O Texto diz assim:

  Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

  a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

  b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

  c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

  d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  Essa questão pede um conhecimento do texto da lei, na questão temos:

  III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço, ainda que tenha sido criado anteriormente.

  Na Lei temos:

  c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

  As outras alternativas estão corretas logo.....

  Gabarito: Letra A