SóProvas


ID
5594485
Banca
Prefeitura de Tijucas - SC
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    A competência tributária tem como uma de suas características a de ser incaducável, isto é, ela não se perde com o tempo, ainda que não seja exercida.

    Exemplo disso é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que até o momento não foi instituído, mas que a qualquer momento a União poderá exercer sua competência para criar esse imposto.

  • Como o colega Luciano explicou, a competência de determinado ente não se perde nem é transferida a outro ente por conta do seu não exercício, sendo tal ideia de incaducável uma das características mais fortes do conceito de competência.

    A respeito da ALTERNATIVA A, podemos perceber um erro ao dispor a questão que é competência privativa dos municípios, a instituição de taxa e contribuições de melhoria; o erro está no sentido de que tais tributos não são exclusivos do ente municipal, tornando tal afirmativa errada; - poderia está correta se estivesse a se referir aos impostos municipais, IPTU, ISS e ITBI;

    Sobre a ALTERNATIVA B, ao tratar que é competente o município para instituir tais impostos residuais, vemos que está errada, conforme mostra o artigo 154, inciso I da CF, onde diz: "Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;"

    Por fim, as ALTERNATIVAS C, D e E, aplica-se o entendimento trazido por nosso colega Luciano, onde vemos mais uma vez a importância de se conhecer o conceito de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

    OBS.: Interessante ver o conceito de capacidade tributária.

    Espero ter ajudado.

  • Presente no principio da Irrenunciabilidade

  • A letra E está na LRF:

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  • quem perdoa é Deus o fisco nunca