Questão 5595151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral; CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

• A. somente recurso de ofício. 
• B. recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
• C. pedido de reconsideração ou recurso de ofício.
• D. pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
• E. pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário. 

Gabarito: B

Comentários

• gab B

  CTM Aracajú

  Art. 276 - da decisão de primeira instância, caberá recursos:

  I - de ofício;

  II - voluntário;

  Art. 277 - O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, no ato da decisão de primeira instância quando esta, total ou parcialmente, cancelar, modificar ou reduzir créditos tributários (tributos, multas, correções e acréscimos de qualquer natureza), decorrentes de autos de infração ou nota de lançamento.

  Art. 278 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Processo administrativo.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos do Código Tributário de Aracaju-SE (pois indicam que há o recurso voluntário, mas que a hipótese da questão também enseja o recurso obrigatório):

  Art. 276 – Da decisão de primeira instância, caberá recursos:

  I - de ofício;

  II – voluntário.

  Art. 277 – O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, no ato da decisão de primeira instância quando esta, total ou parcialmente, cancelar, modificar ou reduzir créditos tributários (tributos, multas, atualização monetária e acréscimos de qualquer natureza), decorrentes de autos de infração ou nota de lançamento.

   

  Gabarito do Professor: Letra B.