Questão 5595649

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a tributação das transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja causa mortis, seja por doação. Vários Municípios localizados nesse Estado, tomando ciência desse fato, decidiram incluir a tributação das transmissões causa mortis e das doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas suas respectivas legislações do ITBI.

Considerando, nesse caso, as disposições do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, verifica-se que os Municípios, em suas leis do ITBI, 

• A. poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o ITBI incide exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o que caracteriza competência concorrente para tributar essas transmissões. 
• B. só poderiam ter incluído essas hipóteses de incidência, próprias do ITCMD, se o referido Estado houvesse delegado ou transferido expressamente essa competência para cada Município.
• C. poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o Estado em que esses Municípios se localizam abriu mão, deliberadamente, do direito de tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
• D. não poderiam ter incluído hipóteses de incidência referentes a transmissões causa mortis, mas poderiam ter incluído hipóteses de incidência de doação, pois o ITBI só incide sobre transmissões inter vivos.
• E. não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º, CTN: O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

• gab. E

  Trata do Princípio da Irrenunciabilidade/ Princípio Facultativo

  O exercício da competência tributária atribuído pela CF é facultativa a PJ direito público, logo o seu não-exercício não a defere a PJ de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. (ART. 8º CTN)

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar os dispositivos do CTN que indicam que a competência é indelegável e, ainda, caso algum ente não e exerça, outro ente federativo não pode absorver/incluir essa competência entre essas suas:

  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

   

  Gabarito do Professor: Letra E.