Questão 5595694

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

O restaurante “Confrades da Feijoada Ltda.” apresentou reclamação contra Notificação Fiscal lavrada em seu nome, imputando a esse estabelecimento quatro práticas infracionais relativas ao ICMS: I. falta de emissão de documento fiscal; II. falta de pagamento do imposto por erro na aplicação da alíquota; III. falta de pagamento do imposto por erro na determinação da base de cálculo; e IV. creditamento indevido do imposto. A empresa apresentou impugnação contra as quatro acusações. Posteriormente, no entanto, relativamente ao crédito tributário atinente à primeira infração apontada, por ser ele de pequena monta, a empresa efetuou o pagamento de seu valor integral. No tocante à terceira acusação, cujo crédito tributário tinha um valor expressivo, a empresa pediu o parcelamento integral desse crédito. Com relação à quarta acusação, a empresa, por sugestão de seu advogado, ingressou com ação judicial para discutir a matéria, pois esperava que suas chances de sucesso seriam maiores na esfera judicial.

De acordo com as regras da Lei Complementar estadual nº 465, de 3 de dezembro de 2009, na esfera administrativa,

• A. não se operou a desistência do litígio, pois ela só pode acontecer de modo expresso e, no caso, não houve desistência expressa em relação a nenhuma das quatro práticas infracionais.
• B. operou-se a desistência tácita do litígio, apenas em relação à integralidade do crédito tributário referente às práticas infracionais I e III.
• C. operou-se a desistência tácita do litígio, apenas em relação à integralidade do crédito tributário referente às práticas infracionais I, III e IV.
• D. operou-se a desistência tácita do litígio, em relação a todas as práticas infracionais, pois não há previsão legal de desistência parcial. 
• E. operou-se a desistência tácita do litígio, apenas em relação à integralidade do crédito tributário referente à prática infracional IV.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém entendeu? kkk

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Processo tributário.

   

  Para pontuarmos aqui, devemos nos ater ao artigo 7º da Lei Complementar estadual nº 465/2009, de Santa Catarina, que versa sobre a renúncia (tácita ou expressa) do litígio na esfera administrativa:

  Art. 7º Opera-se a desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa:

  I - expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou

  II - tacitamente:

  a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido, total ou parcialmente; ou

  b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.

  Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, que determinará de ofício o arquivamento do processo.

   

  Gabarito do Professor: Letra C.

• Lei Complementar estadual nº 465

  Art. 7º Opera-se a desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa:

  I - expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou

  II - tacitamente:

  a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido, total ou parcialmente; ou

  b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.