- ID
- 5595772
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Senhor Ípsilon, domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, doou a seu irmão Dábliu, domiciliado no Estado do Rio Grande do Norte, o imóvel de sua propriedade, localizado na cidade de Itajaí/SC, inteiramente mobiliado, incluídos os valiosíssimos quadros e
esculturas de artistas famosos. Relativamente a essa doação, e com base na disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 13.136,
de 25 de novembro de 2004, o ITCMD incidente sobre a doação