- ID
- 5595781
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Dr. Dábliu, advogado recém-formado, pretendendo impetrar sua primeira ação de habeas corpus, deparou-se com dúvidas
relacionadas ao pagamento da taxa judiciária. A esse respeito, a Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, estabelece
que essa taxa