Questão 5595781

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais

Dr. Dábliu, advogado recém-formado, pretendendo impetrar sua primeira ação de habeas corpus, deparou-se com dúvidas relacionadas ao pagamento da taxa judiciária. A esse respeito, a Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, estabelece que essa taxa

• A. é exigível do paciente, em qualquer caso, mas lhe será restituída integralmente, pelo valor nominal pago, caso a ação venha a ser julgada procedente. 
• B. não é exigível nas ações de habeas corpus, nem nas de habeas data. 
• C. é exigível do paciente, ainda que a ação venha a ser julgada procedente. 
• D. não é exigível do paciente, mas o será da autoridade responsável pela prisão ilegal, caso a ação venha a ser julgada procedente.
• E. só é inexigível de paciente que seja beneficiário da assistência judiciária gratuita em outras ações.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ART. 5º DA CF/88

  LXXVII - são gratuitas as ações de  "habeas-corpus"  e  "habeas-data",  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.   

• A gratuidade das ações de HC e HD é IMUNIDADE e não isenção. As vezes aparece como "pegadinha" em questões de concurso.

• Questão de constitucional por aqui?