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A - Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
B - Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
C - Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
D - Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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Gab: C
Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/3 a 2/3
A) A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06 será comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, quando da conclusão do Inquérito Policial.
B) A infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação depende, exclusivamente, de autorização judicial, mediante representação da Autoridade Policial, titular do Inquérito Policial, independentemente do Ministério Público ser ouvido ou não.
D) Tratando-se de conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.
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Em complemento a resposta dos demais colegas:
Art. 48 (...) § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
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E Quando o cara não tem ideia do que é o artigo 28 kkkkkkk
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GABARITO - C
A ) Lei 11.343/06
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
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B) Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
Ação controlada =
Lei de drogas - autorização judicial
Lei de organizações criminosas:
Comunicação judicial
Infiltração = Comunicação judicial
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C) o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/3 a 2/3
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D ) lavra-se TCO da conduta no artigo 28 e não APF.
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LETRA A Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
LETRA B Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
LETRA C Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.1/3 a 2/3
LETRA D - Termo circunstanciado de ocorrência - TCO, APENAS.
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a) A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06 será comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, quando da conclusão do Inquérito Policial. (ERRADA). Na verdade, será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente (art. 61, caput).
b) A infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação depende, exclusivamente, de autorização judicial, mediante representação da Autoridade Policial, titular do Inquérito Policial, independentemente do Ministério Público ser ouvido ou não. (ERRADA). A infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, será realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público (art. 53, inciso I).
c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação criminal e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação terá sua pena reduzida. (CORRETA). De acordo com o art. 41 da Lei 11.343/2006.
d) Tratando-se de conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente. (ERRADA). Nesse caso, não se imporá prisão em flagrante (art. 48, § 2º).
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Em todos esses anos nessa indústria vital, só vi que o mp não precisa ser ouvido na decisão do habeas corpus
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< > GABARITO: C
NO DIA DA PROVA NÃO SEI PORQUE RAIOS EU CONFUNDI COM A PRIVILEGIADORA E TEMEI QUE ESTAVA INCOMPLETA ACABEI MARCANDO A "A", POIS AS OUTRAS EU JÁ HAVIA EXCLUIDO.
ART41 "O TRAÍRA" - COLABORAR (CHAMANDO ESSA PARTE AGORA DE TRAÍRA, PARA NÃO MAIS CONFUNDIR)
TODA TRÍRA GANHA UMA RECOMPENSA DEPOIS:
ART33 P4o "O ANJINHO" - PRIVILÉGIO (NESTE NÃO HÁ O TRAÍRA)
TODO BOM MOÇO ELE
- PRIMÁRIO
- BONS ANTECEDENTES
- NÃO SE DEDICAR ATIVIDADES CRIMINOSAS
- NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.343/06 (Lei de drogas).
A- Incorreta. Na verdade, será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, e não quando da conclusão do inquérito policial. Art. 61, Lei 11.343/06: "A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente”.
B- Incorreta. A infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, será realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público. Art. 53, Lei 11.343/06: "Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes; (...)”.
C- Correta. É o que dispõe a Lei 11.343/06 em seu art. 41: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”.
D- Incorreta. Tratando-se de conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, não se imporá prisão em flagrante. Art. 28, CRFB/88: "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (...)”.
Art. 48, § 2º, lei 11.343/06: "Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
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Complementando:
Art. 41. O indiciado ou acusado que COLABORAR VOLUNTARIAMENTE com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá PENA REDUZIDA de um 1/3 a 2/3.
COLABORAÇÃO PREMIADA (Requisitos)
- Investigação policial e processo criminal instaurados
- Identificação dos demais coautores e partícipes
- Recuperação total ou parcial do produto do crime
- Voluntariedade (não se exige espontaneidade)
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terá pena reduzida de 1/3 a 2/3
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Rapá no dia da prova essa questão estava em grego pra mim, mas bola pra frente.
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GABARITO - C
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
✓ Colaboração premiada → -1/3 a -2/3
✓ Lembrar que é a mesma redução da tentativa.
✓ Na Lei de Drogas a colaboração premiada tem só um “prêmio”.
✓ Na lei de organização criminosa tem vários “prêmios”.
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a) A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Art. 61, Lei de drogas)
b) Art. 53 Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I. a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
c) Art. 41 O indiciado ou acusado que COLABORAR VOLUNTARIAMENTE com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena REDUZIDA de 1/3 a 2/3.
d) Art.48, § 2º
Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei (consumo pessoal), não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando- se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
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"cagoete" tem a pena reduzida.
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A - deverá comunicar IMEDIATAMENTE, pela autoridade policial judiciaria, ao juízo competente.
B - Na infiltração de agente, deverá se solicitado pelo delegado ao juízo competente que ouvirá o MP
C - Gabarito
D - É gerado o TCO não APF (Segundo o Art. 48, §2)