Questão 5595895

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:

• A. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. 
• B. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• C. Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.
• D. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Gabarito: A

Comentários

• dissonância - discordância (entre duas ou mais coisas)

  Art. 102 CP - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

• Em complemento, devemos lembrar que na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), pode haver a retratação até o recebimento da denúncia.

  Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

• A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:

  Alternativas

  A) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. 

  comentário: Retratação ATÉ o oferecimento da denúncia.

• BIZU

  R I D O D

  Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

  PMMT 2022

• GABARITO - A

  A) CPP , Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia

  ____________________________________________________

  B) C.A.D.I

  Cônjuge / Ascendente / Descendente / Irmão

  Art. 24, § 1   No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.  

  ________________________________________________________

  C) Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

  _________________________________________________________

  D)   Art. 11.  Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

  ____________________________

  BONS ESTUDOS!!!

• ADENDO

  • Ação penal indireta: Esta ocorre quando o MP retoma o processo na qualidade de parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Esta prerrogativa encontra-se inserta no art. 29 do CPP.

• Para não confundir:

  CP: Para ajudar a memorizar: RIO - Representação Irretratável DEPOIS de oferecida a denúncia)

  LEI MARIA DA PENHA: Só será admitida a renúncia à representação perante o juiz ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia

  Outras questões sobre o assunto:

  (CESPE/STF/2008) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia. (CERTO)

  (CESPE/PGE-PE/2019) Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia. (CERTO)

• A representação será irretratável, depois de OFERECIDA a denúncia

• Art. 25 CPP - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

  Art. 102 CP - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

• Letra da Lei: Resposta correta A

  A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio: 

  Alternativas

  A A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. 

  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 

  Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  C Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado. 

  Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

  D Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

  Art. 11.  Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

• QUAL 0 ERRO DA LETRA ( B) ALGUÉM SABE ME EXPLICAR ? pois ao meu ver a letra B também está correta de acordo com o artigo 31 do CPP.

  Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• GABARITO: A!

  A questão requer que o candidato aponte a alternativa incorreta!

  No caso, a alternativa ''a'' apresenta equívoco ao estabelecer a irretratabilidade da representação até o recebimento da denúncia pelo juízo.

  Isso porque, segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

• RetrataçãOferecimento

• 1. Arrependimento posterior - até o recebimento da denúncia.
  2. Retratação da representação na LMP - até o recebimento da denúncia
  3. retratação da representação no CPP - até o Oferecimento da denúncia.
  4. retratação na calúnia e difamação - antes da sentença, de maneira cabal. isenta de pena
  5. retratação no crime de falso testemunho - antes da sentença - fato deixa de ser punível.

• oq diacho é dissonância ¬¬

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial e ação penal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Incorreta. A representação será irretratável depois de oferecida, e não recebida, a denúncia. Art. 25/CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.

  B- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 24, §1º: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.

  C- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 19: “Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado”.

  D- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 11: “Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

• 1. Arrependimento posterior - até o recebimento da denúncia.
  2. Retratação da representação na LMP - até o recebimento da denúncia
  3. retratação da representação no CPP - até o Oferecimento da denúncia.
  4. retratação na calúnia e difamação - antes da sentença, de maneira cabal. isenta de pena
  5. retratação no crime de falso testemunho - antes da sentença - fato deixa de ser punível.

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  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES

• DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA ..

• TÍTULO II: Da Ação Penal

  Art.25 a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• GABARITO LETRA A.

  Art. 102 CP - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia

• dissonância ??? só eu que não li isso AFFFF

• Acertei mas com medo de responder. Sim, o CPP fala que a retratação deve ocorrer até o oferecimento e após isso é irretratável. Porem o recebimento (2) da denúncia pressupõe o oferecimento (1). Considerando o período de tempo pós (1), inclui-se também o periodo a partir de (2). Do contrário, possível supor que há possib de retratação ate o oferecimento, do oferecimento ao recebimento é irretratável e, enfim, pos recebimento volta a ser possivel a retratação. A questão deveria mencionar que quer o que é exatamente previsto na lei, porque dissonância não é necessariamente qualquer coisa que não seja escrita exatamente como ela.... Jesus
• a representação será IRRETRATÁVEL depois de OFERECIDA a denúncia (demais crimes) A representação será IRRETRATÁVEL depois de RECEBIDA a denúncia (crimes que envolvem violência doméstica contra mulhere)

• Grupo de Estudo para carreiras Policiais ( PF PC PP PRF)

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  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES

• dissonância = desafinado, discordante, discorde. Discordante: 2 heterogêneo. 3 assimétrico, desarmônico, desigual, irregular, ou seja. por não saber o significado da palavra errei.

  Porque tá tudo certo, mais a questão é apontar o que não consta nos dois e, no caso é a resposta A.

• GABARITO: A

  Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• RETRATAÇÃO:

  No Código de Processo Penal: até o OFERECIMENTO da denúncia.

  Na Lei Maria da Penha: até o RECEBIMENTO da denúncia.

• Se algo está em consonância com outro ele está de acordo com o outro , LOGO se algo está em Dissonância é o oposto