Questão 5595910

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, NÃO é correto afirmar: 

• A. Admite a adoção de ações que objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social.
• B. Apresentou como precedentes históricos o ingresso de dezessete novos países africanos nas Nações Unidas em 1960, bem como o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa e as preocupações ocidentais com o antissemitismo.
• C. Consagra a Convenção exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial.
• D. Foi o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a introduzir mecanismo próprio de supervisão para examinar petições individuais, relatórios encaminhados pelos Estados-partes e comunicações interestatais.

Gabarito: C

Comentários

• Inspirada nestes princípios, a Convenção tem por objetivos eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações e prevenir e combater doutrinas e práticas racistas.

• Existe a vertente promocional também, logo, o "exclusivamente" anula a resposta.

• 4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.

  Comumente chamadas tais ações de plano interno de Políticas Afirmativas

• "Com efeito, a igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. ... Desse modo, consagra a Convenção tanto a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial, como a vertente promocional, pela qual é dever dos Estados promover a igualdade."