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ID
5596354
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º

    § 5º - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.   

  • CORRETA!!!!

    Os atos de improbidade violam: (art. 1º, § 5º)

    1) a probidade:

    __1.1) na organização do Estado e 

    __1.2 no exercício de suas funções e 

    2) a integridade do patrimônio:

    __2.1) público e 

    __2.2) social:

    ____a) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como  

    ____b) da administração direta e indireta, 

    ____b.1) no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  

  • Para o exame da presente questão, deve-se acionar o disposto no art. 1º, §5º, da Lei 8.429/92, com a nova redação conferida pela Lei 14.230/2021, que a seguir colaciono:

    "Art. 1º (...)
    § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." 

    Assim sendo, é evidente que a afirmativa lançada pela Banca não contém equívocos, porquanto ajustada precisamente aos termos da lei de regência.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Letra de LEI pura. Art. 1 §5